TERMOS FAPAM

O presente termo tem por objetivo disciplinar o uso e tratamento de dados pessoais do usuário, para a finalidade de uso da rede Wifi – FAPAM, uso da Calculadora do Enem, bem como para contato por telefone, WhatsApp, e-mail ou SMS para informar sobre o resultado do sorteio e para oferta especial dos cursos de graduação e pós graduação da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamentar suas condições de uso, nos seguintes termos:
1. ACEITAÇÃO DO PRESENTE TERMO DE USO E TRATAMENTO DE DADOS
 1.1 A aceitação deste Termo de Uso é indispensável à utilização do Wifi, participação do sorteio e para ter acesso às condições especiais de ingresso nos cursos de graduação e pós graduação da FAPAM. O acesso ao Wifie, a calculadora do Enem e o cadastro para o sorteio é livre e gratuito para os usuários que quiserem se cadastrar. 1.2 Para fazer uso desses serviços é preciso ler e concordar com as condições estipuladas neste Termo. 1.3 O presente termo estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet e para uso e tratamento de dados no Brasil, e seguindo aos princípios da Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis. 1.4 Ao aceitar estes termos e condições, você autoriza que seus dados pessoais sejam coletados, processados e tratados na FAPAM e por seus prepostos, para permitir que você use os serviços ofertados conforme informados no Objetivo deste termo. O consentimento será concedido a título gratuito e, sem qualquer ônus devendo o usuário respeitar as regras desta política de utilização e tratamento de dados em conformidade com as regulamentações atuais, exonerando a CONFRARIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE DE PARÁ DE MINAS, mantenedora da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, inscrita no CNJP sob o número 20.923.264/0001-24, com sede à Rua Ricardo Marinho, 110 Bairro São Geraldo, na cidade de Pará de Minas de qualquer responsabilidade.
2. MODALIDADES DE ACESSO: 2.1 Para ter acesso a Rede Wifi disponível da FAPAM, é necessário o preenchimento completo do Cadastro, com informações de Nome, e-mail e celular. 2.2 Para ter acesso Calculadora FAPAM Enem é necessário o preenchimento completo do Cadastro, com informações de Nome, e-mail e celular. 2.3 Para participar dos sorteios ,concursos ou ter acesso a promoções especiais dos serviços prestados pela Faculdade de Pará de Minas – FAPAM mantida, da Confraria Nossa Senhora da Piedade da Paróquia de Nossa Senhora da Piedade de Pará de Minas, o usuário deverá fornecer as seguintes informações 1)Nome completo; 2) Nome social; 3) Data de nascimento; 4) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); 5) Número e imagem do 6) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 7) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 8) Fotografia 3×4; 9) Estado civil; 10) Nível de instrução ou escolaridade; 11) Endereço completo; 12) Números de telefone, WhatsApp; 13) endereços de e-mail;

3. EQUIPAMENTO DO USUÁRIO
 Para acessar o serviço, o Usuário deve possuir equipamento (notebooks, celulares, tablets etc.) compatível com a tecnologia sem fio nos padrões IEEE 802.11 g/n/ac, bem como promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra invasões e ataques cibernéticos. O serviço poderá ser interrompido a qualquer momento sem prévio aviso, devido a: 1) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; 2) Casos fortuitos ou força maior; 3) Ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; 4) Falta de fornecimento de energia elétrica para a prestação do serviço; 5) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet; 6) Interrupção na prestação do serviço. 7) uso inadequado e/ou ilegal pelo usuário dos serviços aqui oferecidos. 8) tentativa pelo usuário de fraudar o sistema. 
4. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO
4.1 O Usuário se obriga a não utilizar os serviços de modo a prejudicar o acesso de outros Usuários à internet e sua livre utilização. 4.2 O Usuário se compromete a utilizar os serviços oferecidos pelo Provedor, com observância da legislação vigente, somente para fins lícitos. 4.3 O Provedor – FAPAM não se responsabiliza pelo uso indevido de seus recursos e serviços em desacordo com as diretrizes estabelecidas neste Termo de Uso. O Usuário será o único responsável, tanto no aspecto civil quanto criminal, pela má utilização dos recursos e serviços e pela eventual prática de atos ilícitos que, de alguma forma, estejam relacionados com a utilização dos serviços de utilização em rede. 4.4 O USUÁRIO não poderá utilizar a Rede Wifi para acessar, propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdo que: a) Violem a lei ou que não sejam autorizados; b) Difamem a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; c) Estimulem a prática de condutas contrárias à moral e aos bons costumes; d) Incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; e) Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso às mensagens, produtos ou serviços ilícitos, inapropriados, difamatório, violentos, obsceno e pornográfico; f) Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; g) Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; h) Violem o sigilo das comunicações; i) Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados ‘spam-mails’; j) Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; l) Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos. 

5. POLÍTICA DE ARMAZENAMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO : Ao se conectar a esta rede, o Usuário fica ciente de que seu registro de conexão, bem como seus dados serão armazenados pelo Provedor em um banco de dados, mantido sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança.
6. USO DE DADOS
 6.1 O Provedor preservará o caráter confidencial de todos os dados coletados dos usuários, devendo restringir o tratamento desses dados à finalidade de direcionamento de publicidade digital, contato telefônico, envio de SMS, envio de Whatsapp, não os cedendo ou comercializando em nenhuma hipótese. 6.2 O tratamento desses dados para a finalidade descrita no item anterior dar-se-á somente de maneira agregada ou anonimizada, de modo que não seja possível identificar seus titularespoderão ser mantidos por período indefinido;
6.3 Os registros de conexão serão mantidos sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança. 6.4 A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo; 6.5
O Titular poderá solicitar via e-mail lgpd@fapam.edu.br, ou por correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os seus dados pessoais; 6.6 O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais. 

7. Finalidades do Tratamento dos Dados: O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS LISTADOS NESTE TERMO POSSUEM AS SEGUINTES FINALIDADES: 7.1 Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial; 7.2 Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular; 7.3 Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita; 7.4 Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular; 7.5 Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;7.6 Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos; 7.7 Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos e na Curadoria de autores; 7.8 Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;7.9 Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação; 7.10 Possibilitar que a e documentos financeiros correlatos; 7.11 Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços; 7.12 Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS: A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

9. VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
9.1 A presente Política de Privacidade é válida por tempo indeterminado e rege toda e qualquer interação entre o Usuário e o Provedor no âmbito da provisão deste serviço. 9.2 Sem prejuízo, esta Política de Privacidade poderá ser modificada ou atualizada a qualquer tempo. Contudo, só será considerado válida e eficaz após novo consentimento expresso do Usuário, que terá acesso prévio ao texto alterado. 

10. SEGURANÇA DOS DADOS : A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 10.1 Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular dos dados pessoais, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1 A FAPAM não se responsabiliza por serviços contratados pelo USUÁRIO em sites da internet ou problemas no equipamento utilizado pelo USUÁRIO entre outros. 11.2 Os usuários cadastrados ficam cientes desde já que poderão receber mensagens de texto publicitárias, bem como ligações para oferecimento de serviços da empresa.11.3 A FAPAM não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer despesas, danos ou perdas que sejam efetiva ou alegadamente causadas por quaisquer conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em referidos sites de terceiros ou recursos externos, não garantindo a perfeição, qualidade, veracidade, adequação, utilidade ou segurança do conteúdo ou de qualquer serviço oferecido, inclusive, mas não se limitando a, serviços envolvendo investimentos, seguros, aplicações, transferências de valores, e demais operações financeiras, ou pela utilização ou confiança depositada pelo USUÁRIO em tais conteúdos, produtos ou serviços. 11.4 A FAPAM SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/ OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/ OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO.
 Ao aceitar estes termos e condições, você autoriza que os seus dados pessoais a sejam coletados e processados pela FAPAM e seus prepostos, para permitir o uso e tratamento de seus dados.