Intitulado “A Black Friday e o Poder de Polícia da Administração Pública”, o artigo escrito pelo professor Cid Capobiango foi publicado na 37º edição (Dezembro/2020) da Revista Gestão Pública Municipal. O artigo está disponível aqui.
Na peça o professor exprime sua preocupação em relação a alguns fornecedores que ao enxergarem uma oportunidade de realizar mais negócios em virtude da Black Friday podem acabar oferecendo produtos e serviços que infringem as regras não só consumeristas, mas, também sanitárias e ambientais. Frente a este problema a sugestão é não deixar a atuação do Estado apenas a cargo dos órgãos de proteção ao consumidor, e sim organizar ações preventivas.
A revista é voltada principalmente para as demandas de municípios de pequeno porte e tem como objetivo trazer informação relevante e atual para auxiliar nas decisões dos gestores públicos, sempre abordando a visão que o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas possuem sobre a matéria.
Previous