No dia 05 de janeiro de 2018, o Professor Fabrício Veiga Costa, Doutor em Direito Processual com notável reconhecimento acadêmico e profissional, participou, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, da Audiência Pública cujo objetivo foi debater o PROJETO DE LEI “ESCOLA SEM PARTIDO”. 

 

O debate foi sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº.3/2017, que pretende proibir a tramitação de projetos que regulem a política educacional, aplicando a chamada "ideologia de gênero" ou tratando dos termos "gênero" e "orientação sexual”. Assinada por Jair Di Gregório (PP) e outros 13 parlamentares, a Proposta acrescenta parágrafo único ao Artigo 158 da constituição municipal. 

O dispositivo a ser inserido determina que “Não será objeto de deliberação qualquer proposição Iegislativa que tenha por objeto a regulamentação de política de ensino, currículo escolar, disciplinas obrigatórias, ou mesmo de forma complementar ou facultativa que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo gênero ou orientação sexual”.

Participaram dessa audiência pública o professor Fabrício Veiga Costa, as vereadoras Áurea Carolina (PSOL) e Cida Falabella (PSOL), representantes do Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, além de representantes da sociedade civil e de movimentos sociais.

 

 

 

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